A Câmara Municipal de Salvador analisa um projeto de lei que propõe obrigar supermercados a disponibilizarem assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, idosos, pessoas com deficiência motora ou mobilidade reduzida, e responsáveis com crianças de colo.
A proposta prevê que os assentos estejam disponíveis a cada 200m² de área interna ou, no mínimo, dois por caixa de atendimento prioritário. Os bancos devem ser instalados em locais de fácil acesso e visibilidade.
Segundo o vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), autor do projeto, a medida visa ampliar o respeito e a inclusão no ambiente comercial, com baixo custo e grande impacto social.
O projeto também estabelece punições em caso de descumprimento: advertência com prazo de 30 dias para adequação; multa em caso de irregularidades persistentes; e, em situações de reincidência, aplicação de multa majorada e possível suspensão das atividades do estabelecimento.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos órgãos públicos de defesa do consumidor, como a Codecon.
Informações da Câmara Municipal de Salvador
