Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos de mensalidades associativas. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, garante o início dos pagamentos a partir de 24 de julho, com repasses quinzenais.
Cada etapa do ressarcimento deve contemplar cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.
Com a homologação, também estão suspensos todos os processos judiciais que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal em relação aos descontos ilegais. A adesão ao acordo será voluntária, e quem optar por receber os valores deverá abrir mão de ações judiciais já movidas.
É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes — destacou o ministro.
O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), todos participantes de um processo de conciliação conduzido pelo STF.
A AGU chegou a solicitar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para garantir os pagamentos, mas o pedido foi negado. Toffoli afirmou que essa é uma prerrogativa do Congresso Nacional. No entanto, autorizou que os valores fiquem fora do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal.
As fraudes estão sendo investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. A estimativa é de que aproximadamente R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens ligados ao esquema.
Informações da Agência Brasil
