O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) está reivindicando que o governo do estado regulamente, de maneira imediata, um adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte. Esse direito está previsto no art. 39 da Lei Complementar 204/2022, que trata da lei orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 30 de junho de 2022.
Segundo o presidente do sindicato, Wagner de Paula, “o parágrafo único do art. 39 diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”.
Embora a lei preveja claramente esse adicional, o texto atribui ao Poder Executivo estadual a competência para regulamentar o benefício — o que, até o momento, não aconteceu, mesmo após aproximadamente três anos da vigência da lei.
O pedido do sindicato foi formalizado por meio de ofício dirigido ao secretário estadual de Polícia Civil, Felipe Curi. A reivindicação ganha força após a operação policial nos complexos do Complexo do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes — entre elas, quatro policiais, sendo dois da Polícia Civil — cujas famílias poderiam se beneficiar do adicional se a regulamentação estivesse vigente.
O sindicato sustenta que a ausência da regulamentação deixa as famílias dos policiais mortos em serviço em situação de insegurança financeira e impede a efetivação de um direito que já foi sancionado.
Fonte: Agência Brasil
