Crédito: Montagem com fotos de Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados e TV Globo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no processo que questiona a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. A manifestação foi anexada na quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-parlamentar, que está preso desde março por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em abril, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões plenárias. A defesa argumenta que as ausências ocorreram devido à prisão preventiva e, portanto, não podem ser consideradas faltas injustificadas. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que a Constituição prevê a perda do mandato para deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet no documento.
O parecer da PGR também reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou o pedido do PL para nomear o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria. A indicação foi uma tentativa da oposição de evitar que o parlamentar acumulasse faltas por não participar presencialmente das sessões. Líderes partidários estão dispensados da obrigação de registrar presença no plenário.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de incentivar sanções do governo do então presidente Donald Trump contra o Brasil, incluindo restrições comerciais, aplicação da Lei Magnitsky e suspensão de vistos de ministros do Supremo e integrantes do governo federal. Ao deixar o país, o deputado solicitou licença de 120 dias, que se encerrou em 20 de julho.
