Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a até 20% do valor devido, além de juros. Para regularizar a situação, é preciso enviar a declaração o quanto antes — essa é a única forma de evitar complicações com a Receita Federal.
A maior parte dos contribuintes tem direito à restituição: cerca de 60% das declarações resultam em valores a receber. Portanto, além de ser uma obrigação, a declaração também pode trazer benefícios financeiros.
É possível verificar pendências e fazer a declaração pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo programa disponível no site da Receita Federal. O sistema permite o uso de dados pré-preenchidos, facilitando o envio e a regularização do CPF.
O que acontece com quem não declara?
O CPF pode ficar com o status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”, o que impede, por exemplo, a emissão de certidões negativas ou o recebimento da restituição. No entanto, a Receita esclarece que não há punições como bloqueio de contas, impedimento para casamento ou prisão — essas informações são fake news.
Informações da Agência Brasil
