O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que promove uma ampla reestruturação nas carreiras do funcionalismo público federal e garante reajustes salariais aos servidores e empregados públicos do Executivo Federal.
A nova legislação modifica a remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; altera critérios para a escolha de conselheiros das entidades de previdência complementar fechada; e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho.
A medida substitui a Medida Provisória 1.286 e consolida os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), assegurando reajustes salariais lineares de 9% em 2025 e 9% em 2026 para as categorias que ainda não fecharam acordos específicos.
Segundo o MGI, o impacto fiscal está sob controle: as despesas com pessoal devem se manter estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026. A ministra Esther Dweck destacou que a sanção da lei representa um marco no reconhecimento e valorização dos servidores públicos, alinhado ao esforço de modernização da administração pública.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa a maior parte dos servidores federais, manifestou apoio à medida, reiterando o compromisso com a valorização do funcionalismo e com a melhoria dos serviços públicos.
Reestruturação de carreiras e novos concursos
A lei transforma 29,7 mil cargos considerados obsoletos em 28,4 mil novas vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, sem impacto adicional no orçamento. Entre os destaques, estão a criação de duas novas carreiras transversais: Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Analista Técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD), com as primeiras 500 vagas previstas no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025.
Além disso, foram autorizados 6.060 cargos de analista e 4.040 de técnico em educação, todos inseridos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), também sem aumento de despesas. A nova estrutura também prevê a ampliação de níveis de progressão em 86% das carreiras, que passam a ter 20 níveis.
Reforma administrativa em debate
Em paralelo à reestruturação, a Câmara dos Deputados instalou um grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa. O objetivo é propor mudanças no funcionalismo público e na organização do Estado brasileiro. O grupo tem 45 dias para apresentar um relatório e conta com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.
Informações da Agência Brasil
