O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucionais as mudanças da reforma da Previdência de 2019 que reduziram o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Dino foi o quinto a se manifestar no julgamento e o primeiro a divergir dos colegas que consideraram válida a nova regra, que já conta com quatro votos favoráveis à sua manutenção.
Segundo o ministro, o novo cálculo imposto pela reforma — que considera apenas 60% das maiores contribuições previdenciárias — viola princípios fundamentais da Seguridade Social, como o da irredutibilidade dos benefícios. Ele destacou que a alteração pode levar a uma situação “inaceitável”, em que o valor recebido por quem se aposenta por invalidez seja inferior ao do auxílio-doença, que utiliza 80% das maiores contribuições. Para Dino, isso representa uma afronta direta à dignidade humana e aos direitos da pessoa com deficiência.
Em seu voto, o ministro defendeu que o benefício por incapacidade permanente siga o mesmo critério aplicado a casos decorrentes de acidente de trabalho, com base na média de 100% das contribuições. Dino afirmou que a redução estabelecida pela reforma “destroça os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade”. O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, segue até o dia 3 de novembro, com os votos ainda pendentes de sete ministros.
Fonte: Agência Brasil
