O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas sem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Dino ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe à PF, em cada estado, a lista de emendas irregulares a serem investigadas. O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi exigido pelo STF a partir de 2022, como parte de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
Na mesma decisão, o ministro determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, a execução deve ser suspensa.
Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá, entidade suspeita de irregularidades em convênios com o Ministério da Saúde.
Além disso, Dino reforçou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só podem transferir recursos de emendas mediante a abertura de conta específica para cada uma delas, proibindo o uso de “contas de passagem”.
A partir de 2026, qualquer repasse de emendas deverá ser realizado exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para garantir maior rastreabilidade dos recursos.
Informações da Agência Brasil
