Além dos vetos que ainda aguardam deliberação, o Congresso Nacional pode votar quatro projetos importantes em sessão marcada para esta semana. Um dos destaques é a proposta que permite que mudanças nas regras do Imposto de Renda, sugeridas pelo Poder Executivo, tenham validade por tempo indeterminado.
O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2025 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Se aprovado, o texto permitirá que reduções na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física não precisem ser renovadas a cada cinco anos, como previsto atualmente.
Outro ponto em debate é o PLN 3/2025, que libera crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos devem beneficiar companhias ferroviárias com projetos financiados pelo fundo.
Também está na pauta o Projeto de Resolução (PRN) 2/2023, que cria formalmente a Liderança da Oposição no Congresso Nacional, garantindo prerrogativas semelhantes às da Liderança do Governo. A indicação do líder deve ocorrer anualmente, alternando entre deputados e senadores.
Por fim, o Congresso deve analisar o PRN 3/2025, que modifica o processo de apresentação e análise de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A proposta também autoriza o uso de recursos da União para complementar transferências aos fundos de saúde, inclusive para pagamento de pessoal da ativa que atua em serviços de atenção primária, média e alta complexidade.
Informações da Agência Senado
