A Comissão de Constituição e Justiça da Alba aprovou projetos voltados à violência de gênero, consumo e saúde pública. Destaques incluem a criação de um cadastro de agressores de mulheres, proposta por Olívia Santana (PCdoB), e a proibição da taxa de repetência em escolas particulares, iniciativa de Alex da Piatã (PSD).
A proposição de Olívia Santana recebeu parecer favorável com emendas da deputada Ivana Bastos (PSD) – presidente da ALBA e, à época, relatora da matéria. O texto institui um banco de dados estadual com informações sobre autores de violência contra mulheres, com base em registros oficiais.
A medida, de acordo com o parecer, se propõe a ser “um poderoso instrumento de avaliação da indignidade dos indivíduos”, ao entender que “cometer violência contra a mulher deve ser algo que o indivíduo evite por razões íntimas com a sua própria consciência e por motivos sociais, administrativos e legais”.
Para adequar o projeto à Resolução nº 135/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, foram aprovadas uma emenda modificativa — que garante a divulgação apenas de dados públicos, preservando informações privadas ou sigilosas — e uma emenda aditiva, que fixa a vigência da lei a partir de sua publicação.
Outra proposição de destaque foi o projeto de autoria de Alex da Piatã que proíbe uma série de taxas cobradas por escolas particulares. O objetivo é impedir práticas abusivas que oneram estudantes e famílias, garantindo que tais custos estejam incluídos nas mensalidades cobradas pelas instituições. A proposta reforça princípios do Código de Defesa do Consumidor e assegura maior transparência e justiça na relação contratual entre alunos e estabelecimentos de ensino.
Entre as cobranças vetadas pelo projeto estão: taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplinas eletivas e taxa de prova. Ao justificar a medida, Alex da Piatã pontuou que a proibição, além de constar na Constituição e em legislação específica, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação, “que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados”.
Também foi analisado o projeto do deputado Euclides Fernandes (PT), que institui um programa móvel e itinerante para coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula óssea. Embora o relator original, deputado Alan Sanches (UB), tenha se manifestado pela rejeição do texto por considerar que cria despesas sem indicar a origem dos recursos, o colegiado acabou acolhendo o voto em separado da deputada Fabíola Mansur (PSB), favorável à matéria.
Para ela, o projeto não fere o Artigo 77 da Constituição Estadual, pois trata-se de “mero remanejamento dos escopos contidos no próprio Plano Plurianual” e se insere no dever do Estado de garantir o direito à saúde e à vida. Além desse projeto, Fabíola apresentou mais dois pareceres, após devolver as vistas, de propostas que haviam sido rejeitadas pelos relatores originais.
A deputada comemorou a receptividade do colegiado às suas sugestões: “Fico muito feliz que os nossos votos aqui de vistas tenham sido apreciados e aprovados. Não perdi nenhum até agora”. Na sua avaliação, a atuação da CCJ tem sido decisiva para destravar propostas relevantes de parlamentares. “Aqui não nos cabe julgar um projeto por conta de amizade ou qualquer outra coisa, e sim analisar as iniciativas dos colegas deputados diante da constitucionalidade”.
Fabíola Mansur também destacou o papel da Ivana Bastos na condução dos trabalhos legislativos, elogiando sua gestão à frente da Assembleia: “Na gestão da presidenta Ivana Bastos, que já faz a diferença — uma revolução, a primeira mulher —, ela vem pautando projetos todas as terças-feiras”. Segundo Fabíola, essa atuação tem impulsionado uma “produtividade expressiva”, com a aprovação de muitos projetos de autoria parlamentar.
Informações do CCJ.
