A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, aplicativos ou redes sociais.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o endurecimento da punição é necessário porque as tecnologias que aproximam pessoas também facilitam práticas criminosas que antes ocorriam apenas no mundo presencial.
Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o objetivo de praticar ato libidinoso.
O projeto ganhou destaque após denúncia do influenciador Felca Bressanim sobre perfis que exploram crianças e adolescentes em conteúdos digitais — muitas vezes com roupas inadequadas, dançando músicas sensuais ou falando de sexo — para gerar lucro aos donos dos canais.
Diante disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta contra a adultização infantil, envolvendo parlamentares e especialistas.
Debate sobre regulação
A responsabilização das plataformas digitais por permitirem a monetização de conteúdos que exploram menores divide opiniões na Câmara. Partidos de oposição afirmam que a medida poderia abrir caminho para a censura, enquanto deputados da base governista defendem a regulação como forma de coibir abusos contra a infância.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) criticou a inclusão de temas de regulação das redes no projeto, classificando-os como “jabutis” — assuntos sem relação direta com a proposta original. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que apenas aumentar as penas não basta e que as plataformas que lucram com conteúdos abusivos devem ser responsabilizadas.
Informações da Agência Brasil
