A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais no Brasil. A proposta modifica o Código Penal, amplia o tempo de reclusão para diversos tipos de crimes sexuais e inclui novas medidas punitivas, a exemplo da castração química.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a pejotização nas relações de trabalho — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) para evitar a formalização de vínculos empregatícios.

Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos de mensalidades associativas.

O Senado aprovou a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a diferentes categorias de trabalhadores: formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, trabalhadores rurais e, agora, trabalhadores por aplicativo.

O Governo da Bahia firmou contrato de crédito com o Banco do Nordeste, no valor de R$ 436,7 milhões, para ampliar o acesso ao esgotamento sanitário em três municípios do interior: Amargosa, Ribeira do Pombal e Senhor do Bonfim.

O Mercosul finalizou as negociações de um acordo comercial com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O entendimento marca mais um passo na ampliação das relações comerciais do bloco sul-americano com países de alta renda e mercado estratégico.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares em contracheques de aposentados e pensionistas. A medida pode beneficiar milhões de segurados que tiveram mensalidades associativas cobradas sem autorização.

Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por homicídio contra agentes públicos possam progredir para o regime semiaberto.