A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais no Brasil. A proposta modifica o Código Penal, amplia o tempo de reclusão para diversos tipos de crimes sexuais e inclui novas medidas punitivas. O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.
O projeto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que consolidou 57 propostas em tramitação. Segundo ele, as mudanças visam desestimular infratores e tornar as punições mais condizentes com a gravidade dos delitos.
As principais alterações incluem:
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Estupro: pena passa de 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se houver lesão corporal grave ou a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena sobe de 8 a 12 anos para 12 a 22 anos.
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Estupro de vulnerável: reclusão aumenta de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Se houver lesão corporal grave, passa de 10 a 20 anos para 14 a 24 anos.
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Violação sexual mediante fraude: pena sobe de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos.
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Importunação sexual: será aplicada uma majoração de 50% na pena se a vítima for criança ou adolescente.
Além disso, haverá acréscimo de dois terços da pena para cada ato libidinoso cometido em crimes de estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual.
A proposta também inclui na Lei dos Crimes Hediondos os crimes de corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de crianças ou adolescentes. Outra mudança importante é que, nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulneráveis, a denúncia poderá ser feita diretamente pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima.
“Castração química” e críticas
Um dos pontos mais controversos do texto é a possibilidade de que condenados por estupro e estupro de vulnerável só possam progredir de regime ou obter livramento condicional caso aceitem, de forma voluntária, um tratamento químico-hormonal para redução da libido — medida popularmente conhecida como “castração química”.
O relator defende o uso do tratamento, argumentando que ele é adotado em países como os Estados Unidos e o Reino Unido, e que se trata de um procedimento voluntário e não invasivo.
No entanto, deputados como Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Helder Salomão (PT-ES) expressaram apoio ao aumento das penas, mas criticaram a previsão do tratamento hormonal, questionando sua eficácia e os impactos sobre os direitos fundamentais dos condenados.
Agora, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Informações da Câmara dos Deputados
