A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas digitais.
Conhecido como ECA Digital, o projeto estabelece obrigações para as plataformas, como medidas para impedir o acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para menores de idade. Também prevê mecanismos de controle para pais e responsáveis.
A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e conta com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência.
Informações da Agência Brasil
