A Procuradora Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, participou da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que formaliza compromissos relacionados ao licenciamento do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. A cerimônia ocorreu na sede da Procuradoria da República na Bahia e contou também com a presença das procuradoras estaduais Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida e Maira de Souza Queiroz, que atuaram no processo.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Estado da Bahia, a concessionária responsável pela obra e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). O principal objetivo é garantir a realização da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais possivelmente afetadas pela construção da ponte, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A medida decorre de um inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar se comunidades como pescadores, marisqueiras, quilombolas, povos de terreiro e ciganos da Ilha de Itaparica foram devidamente ouvidas durante o processo de licenciamento ambiental. Um mapeamento étnico-cultural, exigido pelo INEMA, já identificou mais de 60 localidades tradicionais na região, com detalhamento de territórios, práticas culturais e áreas de uso coletivo.
Compromissos firmados
O TAC prevê uma série de obrigações para assegurar que a consulta às comunidades respeite os princípios de legalidade, participação e transparência. Entre os compromissos estão:
-
Coordenação do processo de consulta pelo Estado da Bahia, com apoio de uma Comissão de Consulta Prévia;
-
Contratação de assessoria técnica especializada para apoio em consultas, audiências públicas, rodas de diálogo e produção de relatórios;
-
Elaboração de estudos específicos para diferentes grupos — como povos de terreiro, pescadores/marisqueiros e comunidades ciganas — com planos de mitigação e compensação;
-
Proibição de interferência da concessionária nas comunidades antes da conclusão do processo, exceto em ações autorizadas;
-
Fiscalização contínua por parte do MPF, com reuniões periódicas e possibilidade de sanções em caso de descumprimento.
Respeito às comunidades e segurança jurídica
Para a Procuradora Geral do Estado, o TAC representa um avanço no sentido de garantir segurança jurídica à obra e respeito aos direitos das populações tradicionais da região.
“O termo formaliza o compromisso do Estado com o diálogo e com soluções que considerem as especificidades socioculturais das comunidades da Ilha de Itaparica”, afirmou Camardelli.
A assinatura do TAC também contou com a presença de representantes das secretarias estaduais de Infraestrutura (Seinfra), Meio Ambiente (Sema) e Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), além de membros da concessionária e do INEMA.
Transparência e acompanhamento
O TAC permanecerá em vigor até o cumprimento integral das medidas pactuadas. Está prevista a publicação do extrato no Diário Oficial da União e a divulgação pública dos estudos e relatórios em formato digital acessível.
Com o termo, os órgãos envolvidos se comprometem a conduzir um processo de escuta qualificado, transparente e culturalmente sensível, respeitando os protocolos das comunidades e garantindo sua participação ativa nas decisões que afetam seus territórios.
Informações do ba.gov.br
