A Prefeitura de Salvador instituiu um grupo de trabalho (GT) para elaborar a proposta de implantação e regulamentação da política municipal de uso da cannabis (maconha) para fins medicinais.
A medida tem como base a lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos contendo Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). O GT será responsável por definir o fluxo de acesso aos produtos, sejam nacionais ou importados, em caráter de excepcionalidade, além de formular regras para execução do programa e estabelecer as competências de cada nível de atuação.
A iniciativa segue diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre fabricação, importação e comercialização de produtos derivados de cannabis, bem como critérios para importação por pessoa física com prescrição médica.
O grupo é formado por servidores da Secretaria Municipal da Saúde e representantes de entidades e setores ligados ao tema, incluindo a Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil e o Conselho Regional de Farmácia. O prazo para apresentação das propostas é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Informações do Bahia Notícias
