Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, incluindo 289 mil motociclistas: foi encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui um Refis especial para regularizar a situação com o imposto.
O programa prevê desconto de até 95% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até três vezes. Também está prevista a remissão (perdão) dos débitos de IPVA com valor abaixo de R$ 460,00, e redução de 50% nos débitos relacionados à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.
As regras abrangem todos os débitos do IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o fim de 2024. Em caso de parcelamento, a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200.
Segundo o governo estadual, a medida deve beneficiar, entre outros, trabalhadores que utilizam veículos como ferramenta de trabalho, como mototaxistas e motofretistas.
O secretário da Fazenda do Estado destacou que o programa contribui para reduzir litígios tributários e ampliar a arrecadação, o que ajuda a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos. Já o Detran-BA ressaltou que a regularização dos veículos garante maior segurança no trânsito, ao assegurar que a documentação esteja em dia.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
