As reclamações de aposentados e pensionistas sobre instituições financeiras e associações conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a ser monitoradas para evitar descontos indevidos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS firmaram um acordo de cooperação técnica que permite a aplicação de sanções caso as reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br não sejam resolvidas.
O objetivo é impedir descontos irregulares em taxas cobradas por associações e em empréstimos de crédito consignado contratados sem o conhecimento do segurado. O INSS já está devolvendo bilhões de reais descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas.
Pelo acordo, as instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS terão de ser obrigatoriamente cadastradas na plataforma consumidor.gov.br. O sistema permite que o cidadão registre reclamações on-line, com prazo de dez dias para resposta.
Durante esse período, bancos e associações deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções e medidas corretivas.
O acordo também prevê a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que administra a plataforma, e o INSS, ampliando a fiscalização. As demandas não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e a outros órgãos de defesa do consumidor.
Além disso, haverá capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Todas as ações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a preservação do sigilo pessoal.
A cooperação tem duração de cinco anos e contempla a redução de demandas na plataforma, a identificação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que o acordo fortalece a proteção contra abusos e amplia a transparência na relação com aposentados e pensionistas. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que a integração de dados permitirá ações mais eficazes em defesa dos segurados.
Informações da Agência Brasil
