O Senado aprovou o projeto de lei que garante o acesso de pessoas com deficiência às praias e parques. A proposta também prevê a criação do Selo Praia Acessível. Para receber essa certificação, o texto exige que o local apresente determinadas adaptações em sua estrutura — como o acesso a pé (livre de obstáculos) a partir da rua até uma entrada acessível e rampas com corrimãos onde houver desnível.
A proposta também exige que a área conte com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia, além de esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Como o texto foi alterado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Leis a serem alteradas
Para estabelecer as condições a serem exigidas para se classificar uma praia como acessível, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E, para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares, o texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei 10.098, de 2000.
A proposta também assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Informações da Agência Senado
