As plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99 foram multadas pelo Procon de São Paulo por manterem a oferta do serviço de mototáxi na capital paulista, mesmo sem regulamentação municipal e em desacordo com uma decisão judicial vigente. A Uber foi penalizada em R$ 13,8 milhões, enquanto a 99 recebeu multa de pouco mais de R$ 3,5 milhões.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, as empresas descumpriram o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao oferecerem um serviço considerado irregular, colocando em risco a segurança dos usuários. O valor da sanção levou em conta o porte econômico das plataformas e a gravidade da infração.
A disputa em torno do serviço de mototáxi em São Paulo se arrasta há meses. Enquanto as plataformas defendem o funcionamento com base na Lei Federal 13.640/2018, que autoriza o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, a prefeitura argumenta que o serviço de transporte por motocicleta representa riscos e precisa ser regulamentado localmente. O embate também está em debate na Câmara Municipal.
Em resposta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, negou descumprimento da decisão judicial. Segundo a entidade, as plataformas suspenderam o serviço após os esclarecimentos judiciais. A associação defende que o serviço é legal, amparado pela legislação federal, e fundamental em regiões onde há carência de transporte público.
Nova lei estadual dá autonomia aos municípios
Recentemente, o governo de São Paulo sancionou uma lei que garante autonomia às prefeituras para regulamentar ou vetar o serviço de mototáxi. Segundo a nova norma, o serviço só poderá operar mediante autorização específica de cada município, que deverá estabelecer critérios próprios.
Apesar disso, a Amobitec considerou a nova legislação inconstitucional. Para a entidade, a lei compromete a segurança jurídica, limita o acesso à mobilidade e representa um retrocesso na geração de renda para trabalhadores do setor.
As empresas multadas ainda podem recorrer da decisão do Procon.
Informações da Agência Brasil
