O Procon-BA iniciou uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador com o objetivo de apurar práticas abusivas relacionadas à coleta de dados pessoais dos consumidores. A ação foca em estabelecimentos que condicionam o acesso a descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF e RG, sem seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a fiscalização, o órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) analisa os procedimentos e sistemas utilizados para conceder benefícios. A intenção é identificar coletas indevidas de informações sensíveis e garantir que o uso dos dados ocorra de forma transparente e legal.
Segundo o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, essa prática, ainda comum em muitos estabelecimentos, representa uma violação aos direitos dos consumidores. “Não garantir transparência no uso dos dados coletados e exigir informações pessoais sem consentimento claro fere os princípios da LGPD e do CDC”, afirma.
As farmácias que forem autuadas responderão a processos administrativos e podem ser multadas com valores que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, conforme a gravidade da infração e o histórico do fornecedor.
Direitos do consumidor
O Procon-BA reforça que nenhum consumidor é obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a descontos e incentiva a população a denunciar essas práticas abusivas por meio dos canais oficiais de atendimento.
“A proteção de dados pessoais é um direito fundamental. Qualquer prática que condicione benefícios à entrega de informações sem base legal será combatida com firmeza”, reforça Tiago Venâncio. A operação faz parte do conjunto de ações estratégicas do órgão para garantir um mercado de consumo mais ético, seguro e transparente na Bahia.
Informações do ba.gov.br
