A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação dos Estados Unidos que permite a aplicação de sanções unilaterais a indivíduos acusados de cometer violações de direitos humanos ou atos de corrupção em qualquer parte do mundo. Entre os efeitos previstos, estão o bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição americana, a proibição de entrada nos EUA e a interrupção de serviços prestados por empresas que operam sob leis norte-americanas.
Apesar de não exigir condenação judicial, a medida depende de um ato administrativo do governo dos EUA, geralmente fundamentado por investigações do Departamento de Estado, do Departamento do Tesouro e de comissões do Congresso.
Essa legislação foi aplicada recentemente contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o Departamento do Tesouro dos EUA, Moraes foi acusado de autorizar “prisões arbitrárias” e de promover censura, com base em decisões tomadas no julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e em ações contra redes sociais norte-americanas. A acusação ainda afirma que ele conduziu processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes já havia sido alvo de medidas como a proibição de entrada nos EUA. Agora, com a aplicação da Lei Magnitsky, ele pode ter contas e bens bloqueados, e enfrentar restrições em serviços digitais de grandes empresas americanas, como Meta, Alphabet (Google), Amazon e Apple. Mesmo quem não possui bens no país pode sofrer impactos indiretos, como a suspensão de contas ou serviços vinculados a sistemas financeiros americanos.
Os indivíduos sancionados são incluídos na chamada SDN List — lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas — mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Além de Moraes, outros líderes internacionais já foram alvos da Lei Magnitsky, como Ramzan Kadyrov (líder da Chechênia), Horacio Cartes (ex-presidente do Paraguai), Emmerson Mnangagwa (presidente do Zimbábue) e Carrie Lam (ex-chefe do Executivo de Hong Kong).
A decisão norte-americana de sancionar Moraes reflete a repetição de narrativas sustentadas por Jair Bolsonaro e seus aliados, que se dizem perseguidos pelas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil, em janeiro de 2023. Segundo a denúncia, Bolsonaro tentou pressionar militares para anular o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Informações da Agência Brasil
