O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida representa um avanço no acesso ao direito de dirigir, especialmente para quem enfrenta barreiras econômicas.
Antes da mudança, a legislação determinava que as verbas oriundas das multas fossem utilizadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Agora, esses recursos também poderão cobrir taxas e despesas relacionadas à formação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova norma também regulamenta a transferência de propriedade de veículos de forma eletrônica. Os contratos de compra e venda deverão conter assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, e a vistoria poderá ser feita por meios eletrônicos, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Essas medidas visam modernizar os processos e ampliar o acesso à documentação veicular, com foco na inclusão e na digitalização dos serviços públicos.
Informações da Agência Brasil
