Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça contra o plano do governo federal para fiscalizar armas e munições de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, os chamados CACs. Para o órgão, o plano apresentado pelo Exército é genérico, omisso em pontos importantes e não garante uma fiscalização efetiva.
Segundo o MPF, o documento falha ao não prever metas claras, prazos de execução ou mecanismos de avaliação. Além disso, aponta que o plano não trata adequadamente das ações de controle sobre clubes de tiro, fabricantes e importadores de armas e munições.
A ação judicial é resultado de um inquérito civil instaurado para acompanhar o cumprimento do novo marco legal sobre o controle de armamentos. O MPF avalia que, embora o governo tenha recuado em relação à liberação indiscriminada de armas registrada nos últimos anos, ainda há falhas sérias na fiscalização do setor.
O órgão pede à Justiça que obrigue o Comando do Exército a revisar o plano, incluindo indicadores de desempenho e medidas específicas para prevenir o desvio de armas para o crime organizado.
A falta de controle efetivo sobre o armamento dos CACs tem sido alvo de críticas de especialistas em segurança pública, que alertam para o aumento da circulação de armas de fogo no país, inclusive em mãos de grupos criminosos. O MPF reforça que a fiscalização deve ser rigorosa e baseada em dados, sob risco de comprometer a segurança da população.
Informações da Agência Brasil
