O Ministério Público Federal (MPF) no Acre acionou a Justiça para suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao tratamento de crianças e adolescentes trans. A norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais para menores de 18 anos, restringe a terapia hormonal cruzada e estabelece que cirurgias com efeito esterilizador só podem ser feitas a partir dos 21 anos.
O procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão em Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, também solicitou a aplicação de uma multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais coletivos. Segundo ele, não há possibilidade de conciliação devido à gravidade dos direitos violados e à postura do conselho durante o inquérito civil.
No pedido de tutela de urgência, o MPF argumenta que a resolução contraria recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos, como o Alto Comissariado da ONU, o Comitê sobre os Direitos da Criança e outras instâncias especializadas. A ação ressalta que as restrições colocam em risco a saúde mental e física de crianças e adolescentes trans ao impedir o acesso a cuidados médicos em momentos decisivos do desenvolvimento.
Organizações como a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais também denunciaram os impactos da norma, apontando que sua manutenção causa pânico entre famílias e ameaça diretamente a continuidade de tratamentos essenciais, gerando prejuízos graves e, em muitos casos, irreparáveis à saúde dessa população.
Informações da Agência Brasil
