O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Conhecido por críticos como “PL da Devastação”, o texto foi apoiado por setores do agronegócio e de empresas, mas apontado por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente como um grave retrocesso.
Foram vetados 63 de 400 dispositivos do projeto, com o objetivo de preservar a proteção ambiental e garantir segurança jurídica. Segundo o governo, a decisão foi tomada após diálogo com a sociedade civil e diferentes ministérios.
Entre os principais vetos estão:
-
Licenciamento simplificado: foi barrada a possibilidade de aplicar licenciamento simplificado a empreendimentos de médio potencial poluidor, mantendo-o apenas para obras de baixo impacto.
-
Competência dos estados: foi rejeitada a transferência ampla para estados e Distrito Federal da definição de parâmetros de licenciamento, que deverão seguir padrões nacionais.
-
Proteção da Mata Atlântica: manteve-se o regime especial de proteção, devido ao estado crítico do bioma, com apenas 24% da vegetação nativa remanescente.
-
Direitos de povos tradicionais: vetada a limitação das consultas a indígenas e quilombolas apenas a territórios já homologados ou titulados; comunidades em processo de reconhecimento também deverão ser ouvidas.
-
Cadastro Ambiental Rural (CAR): mantida a exigência de análise prévia do CAR para isenção de licenciamento.
-
Impactos ambientais indiretos: preservada a obrigação de compensação e mitigação sempre que houver relação entre empreendimento e impacto, direto ou indireto.
-
Unidades de Conservação: garantido caráter vinculante aos pareceres técnicos de órgãos gestores de parques e reservas em processos de licenciamento.
-
Responsabilidade financeira: mantida a exigência de que instituições financeiras condicionem a concessão de crédito à apresentação de licenciamento ambiental válido.
Além dos vetos, o governo apresentou uma medida provisória e um novo projeto de lei com urgência constitucional para recompor, com ajustes, parte dos dispositivos barrados. Uma das alterações cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, com equipes dedicadas para acelerar a análise, mas sem eliminar etapas técnicas.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, as mudanças preservam a integridade do licenciamento e buscam conciliar agilidade com a proteção ambiental, especialmente diante da crise climática, da perda de biodiversidade e da desertificação.
Informações da Agência Brasil