A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares em contracheques de aposentados e pensionistas. A medida pode beneficiar milhões de segurados que tiveram mensalidades associativas cobradas sem autorização.
Se aprovado, o acordo prevê o pagamento em lotes quinzenais, com correção pelo IPCA. Estima-se que cerca de 1,5 milhão de beneficiários sejam incluídos por etapa.
Quem tem direito:
O acordo se aplica a quem sofreu descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. Para receber os valores, é necessário:
Fazer o pedido de devolução por um dos canais do INSS (aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios);
Aguardar a análise e inclusão na lista de beneficiários.
Pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas, receberão automaticamente, sem precisar solicitar.
E quem já entrou na Justiça?
A adesão ao acordo é voluntária, mas quem já ingressou com ação judicial precisará desistir do processo para receber pela via administrativa. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios sobre o valor devolvido para ações ajuizadas até abril de 2025.
Como funcionará a devolução:
O INSS notificará a associação suspeita de cobrança indevida, que terá 15 dias para apresentar prova da autorização ou devolver os valores;
Caso não haja reembolso pela entidade, o INSS fará a devolução ao segurado e buscará a responsabilização da associação.
Efeitos jurídicos do acordo:
Extinção de ações judiciais (individuais e coletivas) com quitação integral;
Não haverá pagamento de danos morais ou aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS;
Contestação administrativa prévia será obrigatória.
Prevenção e responsabilização
O INSS também se compromete a revisar procedimentos internos para evitar novas fraudes e garantir que as entidades envolvidas sejam responsabilizadas.
A proposta foi construída em conjunto pela AGU, INSS, Ministério da Previdência, OAB, DPU e MPF, no âmbito de uma conciliação mediada pelo ministro do STF Dias Toffoli. A homologação do STF é o próximo passo para garantir segurança jurídica e liberar os recursos para o pagamento.
As fraudes estão sendo investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Já foram bloqueados R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados.
Informações da Agência Brasil
