Durante a cúpula de líderes do Brics realizada no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o aumento do espaço fiscal, ou seja, da capacidade de gasto dos governos,  como condição essencial para assegurar o direito à saúde e à dignidade nos países do Sul Global.

Em declaração conjunta, os países do BRICS pressionaram as nações mais ricas a ampliarem sua participação nas metas de financiamento climático, com destaque para o objetivo de mobilizar US$ 1,3 trilhão até a COP30, marcada para novembro, em Belém (PA).

A legislação brasileira ficou mais rigorosa para punir crimes de abandono e maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência. A nova lei aumenta significativamente as penas para quem praticar essas violações, tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Pessoa Idosa.

A Carta do Rio de Janeiro, declaração final da cúpula do Brics realizada no Museu de Arte Moderna do Rio, destaca o compromisso dos países-membros com a promoção dos direitos humanos e o combate a todas as formas de discriminação, para além do uso ético da inteligência artificial.

Aprovada como um marco histórico na regulamentação dos direitos trabalhistas, a Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, completa dez anos sem alcançar plenamente os resultados esperados. Embora tenha oficializado conquistas importantes, a informalidade ainda é a realidade da maioria dos trabalhadores domésticos no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão extrajudicial de bens dados como garantia, mesmo sem a necessidade de autorização judicial prévia. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias, foi aprovada por ampla maioria dos ministros

Entrou em vigor a lei que modifica o Código Penal Brasileiro ao eliminar atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvem violência sexual contra mulheres. A medida impede que autores desses crimes se beneficiem de penas mais brandas por terem menos de 21 anos ou mais de 70

A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, deu início às tratativas para a implantação de um Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC nas dependências da Casa. Entre os objetivos do projeto estão a ampliação do atendimento ao público interno e externo e levar serviços ao cidadão.