Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por homicídio contra agentes públicos possam progredir para o regime semiaberto. A nova regra vale para crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, no exercício da função ou em razão dela.
A proposta segue agora para análise do Senado.
Segundo o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o objetivo é dificultar a progressão de regime para quem comete crimes contra o Estado. “Condenados por delitos tão graves devem cumprir penas mais longas, como forma de desestimular esses ataques ao aparelho estatal”, afirmou.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que propõe a avaliação periódica dos impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões
Informações da Agência Brasil
