A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de pelo menos 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
A proposta prevê que a redução ocorra de forma escalonada: no mínimo 5% no primeiro ano e mais 5% no ano seguinte à entrada em vigor da lei.
Ficam de fora dessa redução os seguintes incentivos:
-
Regime do Simples Nacional;
-
Zona Franca de Manaus, demais zonas francas e áreas de livre comércio;
-
Financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
-
Instituições sem fins lucrativos (como entidades de assistência social, de educação, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores);
-
Produtos da cesta básica;
-
Programas de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior;
-
Políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Outros projetos com urgência aprovada
Também receberam prioridade para votação:
-
O PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 os benefícios tributários sobre taxas incidentes em sistemas de comunicação máquina a máquina (como a Condecine e taxas de fiscalização);
-
O projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
-
A proposta que altera as regras de destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
-
O projeto do Ministério Público da União que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania;
-
E o texto do Tribunal Superior do Trabalho sobre a criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.
Essas aprovações refletem a estratégia da Casa de agilizar a tramitação de propostas consideradas prioritárias pelo governo e por diferentes setores do Congresso.
Informações da Agência Brasil
