Após operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal voltará a exigir que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, documento com movimentações de alto valor. O órgão publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.
Com a nova regra, as fintechs (startups do setor financeiro) terão de repassar ao Fisco as mesmas informações que as demais instituições financeiras. A Receita explica que a suspensão anterior da norma prejudicou a fiscalização e favoreceu o crime organizado.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, afirmou o órgão em nota.
A Receita também negou que vá simplesmente reeditar a instrução normativa revogada anteriormente. Segundo o Fisco, a nova norma terá uma redação diferente, “bastante direta e didática, com apenas quatro artigos”:
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O primeiro artigo deixará claro o intuito de combater o crime;
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O segundo artigo afirmará que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) estão sujeitas às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais, incluindo a apresentação da declaração e-Financeira;
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Os artigos terceiro e quarto são instrumentais, tratando de regulamentação e vigência a partir da publicação.
O segundo artigo contará ainda com um parágrafo único, fazendo referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), para definir instituições de pagamento, arranjos de pagamento e contas de pagamento.
“Não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente”, ressaltou o Fisco.
Informações da Agência Brasil
