Projeto apresentado na quarta-feira (14), pelo deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA) suspende os efeitos de parte da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no que se refere a autorização para que empresas aéreas possam agora cobrar por bagagens despachadas ,independentemente do peso que tenham.
A autorização foi aprovada na terça (13). Segundo o parlamentar, a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor. “Há venda casada e ela é considerada prática abusiva, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou em entrevista a um site da capital.
Ele encaminhou também um requerimento para realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater as alterações promovidas pela Anac. Pede que, na sessão, estejam presentes o diretor-presidente da agência reguladora, José Botelho Queiroz, e representantes da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
Segundo Negromonte Jr., a modificação pegou o consumidor “de surpresa”. “É uma decisão que causou uma polêmica muito grande e é um tema mais sensível para os passageiros. Chamamos todos os lados para poder debater, coisa que não aconteceu em nenhum momento”, criticou. A medida também suscitou reações do Ministério Público Federal (MPF). O órgão informou que vai ingressar com uma ação judicial para questionar a legalidade das novas regras para o transporte aéreo.