Autor: O Consumidor

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) regulamenta a possibilidade de imóveis rurais de grandes devedores da União serem destinados à reforma agrária. De acordo com o texto, a adjudicação em favor da Política Nacional de Reforma Agrária vale para imóveis penhorados em ações judiciais da União ou de autarquias e fundações públicas.Assinada de forma conjunta pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, a Portaria Interministerial nº 4 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos no processo, bem como os ritos a serem seguidos a cada etapa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets. Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

O Procon de São Paulo está tomando medidas contra a publicidade irregular de aparelhos para uso de tabaco aquecido, os vapes (cigarros eletrônicos), em redes sociais da empresa Meta, responsável por Facebook e Instagram. Além de pedir informações sobre critérios de suspensão de anúncios, a Agência solicitou medidas para impedir a veiculação das peças publicitárias aos assinantes brasileiros, informou em nota. O Procon-SP diz ainda que tem recebido informações reiteradas da aparição de anúncios desses produtos no feed de notícias de muitos consumidores, e que participou, recentemente, de uma operação conjunta com a Polícia Civil de São Paulo que resultou na apreensão de grande quantidade de vapes à venda em estabelecimentos físicos.

A Embasa concluiu um investimento de R$ 91,5 milhões que conseguiu aumentar em 54% a capacidade de produção e distribuição do sistema integrado de abastecimento de água (SIAA) que atende a Paulo Afonso e Santa Brígida. Com a conclusão desse empreendimento, houve uma melhoria no fornecimento de água nos bairros Siriema, Riacho da Morena, Moxotó, Barrocas, Pedra Comprida, Centenário, Tancredo Neves e Polo Industrial, onde, em alguns, pontos era comum a falta d´água.

O sistema elétrico da Chapada Diamantina receberá um reforço nos próximos anos. A Neoenergia Coelba anunciou, na manhã desta terça-feira (12), que irá investir R$ 5,5 bilhões em obras de melhoria e modernização da rede elétrica que atende a região, até 2027. A apresentação foi realizada na sede do Consórcio Chapada Forte, em Andaraí. No evento, a distribuidora também anunciou o seu planejamento para o Verão 24/25. Estiveram presentes o superintendente de Operações da Neoenergia Coelba, Leonardo Santana, a prefeita de Mucugê e representante do Consórcio Chapada Forte, Ana Hora Medrado, além de prefeitos e representantes municipais das demais cidades que compõem a Chapada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado no início da noite de ontem após terem sido ouvidas explosões, por volta das 19h30, na Praça dos Três Poderes. A informação é de que o autor (ainda não identificado) morreu vítima das próprias bombas. Em nota, o STF disse que foram “ouvidos dois fortes estrondos ao final da sessão e os ministros foram retirados do prédio com segurança”. “Os servidores e colaboradores também foram retirados por medida de cautela”, acrescenta. O público que participava da sessão que analisava ação sobre letalidade policial em favelas foi retirado às pressas. As explosões foram ouvidas após o encerramento da sessão.Policiais militares e bombeiros foram acionados e estão no local.O acesso a Esplanada dos Ministérios foi fechado após as explosões.

As vendas do comércio varejista baiano registraram, em setembro de 2024, frente ao mês imediatamente anterior, leve crescimento de 0,8%, superando as do varejo nacional, que mantiveram estabilidade de 0,5%. Com relação a igual mês do ano passado, a Bahia apresentou crescimento de 4,6%, 23ª taxa positiva consecutiva. No Brasil, na mesma base de comparação, as vendas expandiram em 2,1%. As taxas apresentadas resultaram, no acumulado do ano, variações positivas de 7,7% e 4,8%, respectivamente, no âmbito estadual e nacional. Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto..