O Senado aprovou em plenário nesta terça-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluÃdos na proposta os dados disponÃveis em meios digitais. Relatora da PEC, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou que o mundo atual está revertendo todos os avanços conseguidos ao longo dos anos.
“Precisamos constitucionalizar esse direito. Direito que já vem desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. [A Declaração] já estabeleceu, em 1948, que 'ninguém sofrerá intromissões à sua vida privada, sua famÃlia, seu domicÃlio ou sua correspondência; nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões e ataques toda pessoa tem direito à proteção da lei'”.
O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas têm sido divulgadas pelo site The Intercept Brasil desde o inÃcio de junho. “Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vÃtimas do crime, ora somos vÃtimas do mercado”, acrescentou a relatora.
O dispositivo foi votado em dois turnos consecutivos, algo possÃvel graças à quebra de interstÃcio. Agora, a proposta segue para a Câmara.
Informações da Agência Brasil
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