A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e casos de assédio moral ou sexual. A decisão confirma entendimento individual do ministro Flávio Dino e foi tomada por unanimidade na terça-feira (26).
Com a mudança, magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão perder definitivamente o cargo, sem direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Pela decisão, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o STF para solicitar a perda do cargo após a condenação administrativa.
Ao defender o entendimento, Flávio Dino afirmou que a antiga punição acabava transferindo para a sociedade o custo das irregularidades cometidas pelos magistrados. Segundo o ministro, não fazia sentido que juízes condenados continuassem sendo pagos com recursos públicos após cometerem infrações graves.
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Moraes afirmou durante o julgamento que aposentadoria compulsória “não é sanção”, já que mantém o pagamento ao magistrado punido.
A decisão também muda uma prática histórica do Judiciário brasileiro. Dados do CNJ apontam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A penalidade era considerada a punição administrativa mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
