Salvador passa a contar com duas novas leis voltadas à proteção de trabalhadores motociclistas e à garantia de direitos do consumidor. As medidas foram propostas pelo vereador Randerson Leal (Podemos) e já estão em vigor, como Leis Municipais nº 9.969/2026 e nº 9.973/2026.
A Lei nº 9.969/2026 estabelece penalidades administrativas para coibir agressões contra motoboys, entregadores e motociclistas profissionais durante o exercício da atividade. A norma prevê aplicação de multa e reforça a necessidade de respeito a uma categoria essencial para o funcionamento da cidade.
Já a Lei nº 9.973/2026 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor como condição obrigatória para a realização de compras. A medida busca evitar constrangimentos e garantir maior proteção aos dados pessoais, assegurando que o fornecimento da informação seja opcional.
As novas legislações atendem a demandas recorrentes da população e contribuem para o fortalecimento de direitos no município, tanto para quem trabalha nas ruas quanto para os consumidores.
Também foi destacada a criação da chamada “Faixa Azul”, faixa exclusiva para motociclistas, que tem como objetivo reduzir acidentes e ampliar a segurança no trânsito da capital.
Na área de defesa do consumidor, há ainda proposta em tramitação que prevê isenção da taxa de estacionamento em shoppings para clientes que comprovarem consumo mínimo proporcional ao valor cobrado.
As iniciativas seguem uma linha de atuação voltada à ampliação de direitos e à implementação de políticas públicas que impactem diretamente o dia a dia da população.
