O governo federal oficializou a promulgação do Protocolo de 2014 da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento internacional voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e integra formalmente o texto às normas brasileiras.
O protocolo atualiza compromissos assumidos internacionalmente e amplia medidas de prevenção, proteção e responsabilização. Entre os pontos previstos estão o fortalecimento da inspeção do trabalho, a ampliação de políticas de informação e orientação a trabalhadores vulneráveis e a garantia de assistência às vítimas.
A medida também reforça mecanismos de responsabilização administrativa e penal, além de incentivar ações de cooperação internacional. Com a promulgação, o Brasil reafirma o compromisso de enfrentar práticas abusivas e erradicar formas contemporâneas de exploração laboral.
Fonte: Agência Brasil
