O procurador-geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer em que se posiciona a favor da pejotização nas relações de trabalho, defendendo a legalidade da contratação de profissionais como pessoa jurídica em vez do regime com carteira assinada.
No documento, ele argumenta que a análise sobre a validade desses contratos deve ser feita pela Justiça comum, que ficaria responsável por verificar se houve fraude para driblar direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho seria acionada apenas em casos em que o contrato fosse anulado.
O parecer foi apresentado em um processo que discute a legalidade da pejotização no país. O relator do caso no STF determinou anteriormente a suspensão de ações semelhantes em andamento até que a Corte tome uma decisão definitiva sobre o tema, ainda sem data marcada para julgamento.
Fonte: Agência Brasil
