A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), dará baixa na inscrição de quase 30 mil empresas e profissionais autônomos considerados inativos por mais de dois anos. A pasta regulamentou o artigo 234, da Lei n° 7.186 de 2006, garantindo eficácia plena do dispositivo legal, e o decreto referente à nova iniciativa foi publicado no Diário Oficial do MunicÃpio (DOM) da última quinta-feira (28). A medida tem como objetivo excluir possÃveis dÃvidas referentes à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de profissionais autônomos, além de minimizar possÃveis transtornos que o contribuinte possa ter durante a regularização da situação junto ao municÃpio por meio de processo administrativo.
Este é o primeiro lote de baixas em 2022 e serão contemplados os contribuintes que não realizaram recolhimento de tributos, lançaram notas fiscais e tenham promovido a atualização cadastral por mais de dois anos. Segundo a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a atualização proporcionará mais eficiência no cadastro de empresas ativas, além de evitar demandas judiciais e riscos de sucumbência para a Prefeitura.
“A medida não trará custos para o cidadão. O que queremos fazer no nosso planejamento é simplificar a vida do empreendedor soteropolitano”. E completou: “Iremos resguardar os princÃpios da eficiência e economicidade, fazendo com que a administração pública da cidade de Salvador priorize créditos de empresas efetivamente passÃveis de recuperação. A regulamentação do artigo irá evitar possÃveis prejuÃzos e, consequentemente, o aumento da dÃvida de contribuintes inativos”, completou.
A Prefeitura de Salvador inicialmente irá suspender e notificar os contribuintes com sinais de inatividade, informando que ocorrerá a baixa do cadastro. A lista completa para consulta estará disponÃvel no site www.sefaz.salvador.ba.gov.br a partir desta segunda-feira (2). Caso não haja nenhum recurso ou solicitação de reativação dentro do perÃodo de 60 dias, o CNPJ será baixado por meio de uma nova publicação.
Como se autorregularizar – A Sefaz comunica que as empresas suspensas que desejam permanecer em atividade deverão entrar em contato com a pasta para realizar a atualização cadastral, através do endereço de e-mail cadastromobiliario@sefaz.salvador.ba.gov.br .
A pasta ainda reforça que a atualização é importante para manter a regularidade cadastral e bom relacionamento, além de facilitar a comunicação. Já o valor da dÃvida poderá ser consultado no site do Cadastro Informativo – Cadin Municipal, através do endereço www.cadin.sefaz.salvador.ba.gov.br .
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
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