Os contribuintes que possuem débitos inscritos na DÃvida Ativa ganharam um novo canal de atendimento para quitá-las. O call center da Rede SAC passou a prestar atendimento para aqueles que deixaram de pagar tributos estaduais como IPVA, ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), além de taxas estaduais. Por intermédio da central telefônica (0800-071-5353 ou 4020-5353), os débitos podem ser divididos em até 60 vezes, desde que tenham parcela mÃnima de R$ 300. O call center do SAC já iniciou o atendimento de forma receptiva (recebendo ligações dos contribuintes) além das ligações ativas (com contatos telefônicos para quem possui débito na DÃvida Ativa). Além de solicitar o parcelamento da sua dÃvida, os cidadãos podem também receber informações detalhadas, consultar o saldo devedor e emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Os contribuintes podem, ainda, fazer contestação de débito e solicitar emissão de carta de anuência para cancelamento de protesto em cartório. A central telefônica do SAC também fornecerá atendimento aos cidadãos que desejam tratar sobre Taxa de Prestação de Serviços (TPS) e Taxa pelo ExercÃcio de Poder de PolÃcia (TPP).
O novo canal atendimento é resultado de uma parceria entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração (Saeb), responsável pela gestão da Rede SAC. A PGE já disponibilizava outras formas para prestar atendimento aos cidadãos: o site da PGE (www.pge.ba.gov.br), a plataforma SAC Digital, serviço de SMS, além do atendimento prestado presencialmente na sede do órgão.
De acordo com o procurador do Estado, Bruno Costa, o novo canal de atendimento oferece mais uma opção ao contribuinte que deseja regularizar sua situação ou que pretende obter informações sobre débitos inscritos na DÃvida Ativa. “Nossa ideia é fazer com que o cidadão possa resolver a questão na comodidade da sua casa, sem ter que se dirigir à PGE ou à Sefaz, a não ser que a situação demande alguma providência que foge da competência da Procuradoria”, afirmou o procurador.
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
Você certamente possui conta em alguma agência bancária. Certamente, também, já deve ter sido tarifado indevidamente, mesmo pensando que o serviço oferecido era gratuito, a exemplo das taxas cobradas pela poupança. Mas, não era para poupar? Pois bem, nem sempre o que está previsto nos contratos atendem às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, especialista na área, Cândido Sá, dá suas recomendações sobre o que a lei salvaguarda ou não, quando o assunto é serviço bancário. Confira artigo sobre o assunto, logo abaixo:
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