A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou ontem (30) mais uma etapa da Operação Escola. Nessa fase, através do projeto Escola Legal, os gestores das escolas particulares de Salvador tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o que é exigido de acordo com a lei, além de reforçar o conhecimento sobre direitos e deveres. Cerca de 50 instituições de ensino se inscreveram para participar da qualificação, que ocorre até amanhã (02), na sede do órgão, na Rua Chile, Centro. Representantes e gestores das unidades puderam conhecer e tirar dúvidas sobre a legislação aplicável no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Durante a capacitação também foram explanados os princÃpios básicos da educação, a Lei Estadual do Material Escolar e a legislação federal que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Embora o curso de capacitação esteja acontecendo pela primeira vez, a Operação Escola acontece anualmente, e tem como objetivo principal verificar se os itens exigidos pela instituição de ensino são de uso individual ou do grupo.
O material de uso coletivo, como copos descartáveis, papel higiênico e grampeador, por exemplo, não pode ser exigido. Após o curso, as instituições devem apresentar as planilhas de custos dos reajustes das mensalidades e listas de materiais escolares de todas as séries, junto com o plano de execução.
EquilÃbrio – O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, explicou a motivação da ação conjunta. “O encontro Escola Legal é mais uma iniciativa para promover uma relação de equilÃbrio entre fornecedores e consumidores. Na capacitação, os gestores de escolas têm a oportunidade de aprender mais sobre as situações, como a lista de material escolar, plano de execução e planilha de reajuste de matrÃcula, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todos os participantes podem apresentar esses documentos após a capacitação, justamente para corrigir possÃveis erros. Dessa forma, com transparência e informação, os dois lados ganham”.
Para o chefe do Setor de Análises de Processos Administrativos e Autos de Infração do órgão, Almir Souza, a ideia do projeto é primar pela educação, em vez da punição. “Nós temos utilizado o setor de educativo e de divulgação para trazer os fornecedores para dentro do órgão. O objetivo é sermos parceiros na luta para que o Código de Defesa do Consumidor possa ser respeitado, sem precisar que sejamos, somente, um órgão punidor. Então, oportunizamos conhecimento sobre a legislação e discutimos a melhor forma de cumprir as leis, sem que a gente precise autuar”, explicou.
Aliado – Ao participar da capacitação, a representante da escola Clubinho das Letras, Ângela de Souza, ressaltou o papel do órgão. “A Codecon é um aliado das instituições que agem conforme a lei. O curso dá segurança não apenas para os clientes matriculados, mas para a escola. Nos prepara e nos capacita para agir de forma correta”, disse.
A diretora da escola Recanto de Fadas, Lilian Moises, avaliou de forma positiva a atividade. “Essa ação educativa é uma excelente medida. Traz a oportunidade de tirar as dúvidas, esclarecer questões. Muitas vezes, por interpretações distorcidas, a gente tem dificuldade de conduzir algumas situações. Então, essa flexibilidade no contato com a Codecon faz toda a diferença para as escolas terem a devida orientação. Então, é uma iniciativa louvável”, completou.
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
Você certamente possui conta em alguma agência bancária. Certamente, também, já deve ter sido tarifado indevidamente, mesmo pensando que o serviço oferecido era gratuito, a exemplo das taxas cobradas pela poupança. Mas, não era para poupar? Pois bem, nem sempre o que está previsto nos contratos atendem às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, especialista na área, Cândido Sá, dá suas recomendações sobre o que a lei salvaguarda ou não, quando o assunto é serviço bancário. Confira artigo sobre o assunto, logo abaixo:
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