O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (11).
Segundo Moraes, a existência de questionamentos judiciais sobre a nova legislação cria um cenário de insegurança jurídica, o que impede a análise imediata dos pedidos de revisão das condenações. Com isso, permanecem válidas as decisões já transitadas em julgado até o posicionamento definitivo do STF.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial e abriu possibilidade de revisão de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Desde a publicação da norma, o Supremo recebeu diversos pedidos para aplicação imediata da nova regra.
