Moraes foi escolhido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A lei prevê que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das condenações, como ocorria anteriormente.
Além do Planalto e do Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão enviar pareceres ao STF antes da decisão sobre uma possível suspensão da norma.
