O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar tributos de forma recorrente e deliberada como estratégia de negócio. A sanção foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
A nova legislação define critérios para caracterizar o devedor contumaz e impede que empresas enquadradas nessa condição tenham acesso a benefícios fiscais, firmem contratos com o poder público ou se beneficiem da extinção de punições penais apenas com o pagamento da dívida tributária. O objetivo é combater a concorrência desleal e práticas reiteradas de inadimplência.
Ao mesmo tempo, o texto prevê medidas voltadas aos contribuintes considerados regulares, como estímulos à conformidade fiscal e mecanismos de autorregularização, buscando diferenciar quem enfrenta dificuldades pontuais de quem age de forma sistemática para não recolher impostos.
Os vetos presidenciais atingiram trechos que, segundo o governo, poderiam gerar riscos fiscais ou comprometer o equilíbrio das contas públicas. Com isso, a lei entra em vigor com foco no endurecimento contra a inadimplência reiterada, preservando instrumentos de incentivo ao bom pagador.
Fonte: Agência Brasil
