A Justiça de Santa Catarina suspendeu, por decisão liminar, os efeitos da lei estadual que havia proibido a adoção de cotas raciais nas universidades que recebem recursos públicos no estado. A norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, restringindo as políticas de acesso ao ensino superior a critérios como renda, origem em escola pública e deficiência, sem prever reserva de vagas por raça.
A decisão foi tomada após questionamento judicial que apontou possível incompatibilidade da lei com entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Para a magistrada responsável, a proibição ampla das cotas raciais, sem análise específica de contexto social ou educacional, contraria precedentes da Corte sobre o tema.
Além da suspensão no âmbito estadual, a legislação também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, que analisa a constitucionalidade da medida. O governo e o Legislativo catarinense foram acionados para prestar esclarecimentos, enquanto o mérito da questão segue em discussão judicial.
Fonte: Agência Brasil
