O governo federal regulamentou a lei que estabelece novas regras para identificar e punir o chamado devedor contumaz, aquele contribuinte que deixa de pagar tributos de forma repetida, significativa e sem justificativa. A medida busca fortalecer o combate à inadimplência sistemática e garantir maior equilíbrio na concorrência entre empresas.
A regulamentação detalha critérios para caracterizar esse tipo de devedor, diferenciando quem enfrenta dificuldades financeiras pontuais daqueles que utilizam o não pagamento de impostos como estratégia de negócio. Entre os parâmetros considerados estão o alto valor das dívidas e a reincidência no não pagamento.
Com a nova norma, contribuintes enquadrados como devedores contumazes passam a enfrentar restrições mais rígidas, como impedimento de acessar benefícios fiscais, participar de licitações ou firmar contratos com o poder público. Também podem ser submetidos a processos administrativos mais rápidos e medidas mais severas de cobrança.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para modernizar a relação entre o Fisco e os contribuintes, aumentar a segurança jurídica e reduzir práticas que prejudicam a arrecadação e a competitividade no mercado.
Fonte: Agência Brasil
