O governo federal colocou como prioridade duas alterações no substitutivo do projeto de lei que combate as facções criminosas, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). O primeiro ponto envolve as atribuições da Polícia Federal (PF), para que sua atuação no enfrentamento ao crime organizado não seja limitada. O segundo refere-se à aplicação das penalidades: o governo defende que o endurecimento das punições para membros de facções seja feito por meio da Lei das Organizações Criminosas e não pela Lei Antiterrorismo.
Em encontro com líderes da Câmara dos Deputados, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), informou que as negociações prosseguem até o dia da votação, prevista para esta quarta-feira.
O relator havia incluído no substitutivo a exigência de que a PF comunique os estados antes de atuar em operações conjuntas e condicionava essas operações a solicitação do governador. Após críticas, foi retirada a exigência da autorização estadual — mas permaneceu o dever de comunicar a atuação aos estados.
Quanto ao tema terrorismo, o substitutivo propõe incorporar à Lei Antiterrorismo penas mais rigorosas para crimes de facções. O governo, por sua vez, aceita o reforço das penas, mas sustenta que o uso da Lei Antiterrorismo poderia gerar “pretexto para interferências de países estrangeiros no Brasil”.
O secretário-geral da Segurança Pública, Mário Sarrubbo, reforçou a preocupação: disse que, na visão de países de fora, a equiparação de facções a organizações terroristas poderia trazer impactos negativos, inclusive econômicos e diplomáticos.
Fonte: Agência Brasil
