As novas regras para o uso de vale-alimentação e vale-refeição passaram a valer com a atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras aos supermercados e restaurantes e proíbe cobranças extras.
As mudanças também reduzem o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das compras feitas com os cartões, encurtando o tempo de repasse após as transações. O objetivo é dar mais equilíbrio às relações comerciais e ampliar a aceitação dos vales.
O novo regulamento ainda veta práticas consideradas abusivas no setor e prevê uma fase de transição para permitir maior integração entre operadoras, o que deve facilitar o uso dos cartões em diferentes maquininhas. Apesar de disputas judiciais envolvendo empresas do segmento, as regras já estão em vigor.
Fonte: Agência Brasil
