O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu suspender de forma liminar um trecho do Projeto de Lei nº 128/2025 que autorizava a liberação de restos a pagar ligados a emendas parlamentares canceladas, incluindo as chamadas emendas de relator, associadas ao chamado orçamento secreto. A medida impede, por enquanto, que esses recursos voltem a ser pagos.
O dispositivo havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e ainda aguardava sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, mesmo que o projeto seja sancionado, esse ponto específico permanece sem efeito até uma análise definitiva do Supremo.
Na avaliação do ministro, a reativação dessas despesas contraria decisões anteriores da Corte que consideraram esse tipo de emenda inconstitucional, além de violar princípios de transparência, responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos. Segundo ele, permitir o pagamento de valores já cancelados equivaleria a autorizar despesas fora do ciclo orçamentário regular.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por parlamentares e pelo partido Rede Sustentabilidade e ainda será submetida ao plenário do STF. Dino também estabeleceu prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre a compatibilidade da proposta com as regras fiscais e com os critérios de transparência definidos anteriormente pela Corte.
Fonte: Agência Brasil
