O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu que a aposentadoria compulsória não deve ser usada como punição administrativa para juízes. Segundo ele, após a reforma da Previdência de 2019, esse tipo de medida perdeu respaldo legal, já que a aposentadoria deve estar vinculada apenas à idade ou ao tempo de contribuição.
Na avaliação do ministro, casos mais graves envolvendo magistrados precisam resultar em penalidades mais duras, como a perda do cargo, e não em uma aposentadoria remunerada.
A decisão foi tomada de forma individual e ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso teve origem na punição de um juiz do Rio de Janeiro, acusado de irregularidades no exercício da função, cuja aposentadoria compulsória havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com isso, Dino determinou a reavaliação do processo e indicou que o modelo atual de responsabilização disciplinar da magistratura pode precisar de revisão.
Fonte: Agência Brasil
